 |
| Sede da Prefeitura |
Nesta quinta-feira, 10, por
volta das 10h, o Promotor de Justiça, IRAPUAN DA SILVA DIONIZIO JUNIOR,
respondendo pelos expedientes da Promotoria de Justiça de Coreaú, cumprindo
mandado de Busca e Apreensão determinado pelo Juiz de Direito Doutor GUIDO DE
FREITAS BEZERRA, na companhia do oficial de justiça, apreendeu todos os
instrumentos de contratos temporários firmados pelo Município de Coreaú do
período de 2013 a 2015, bem como das respectivas folhas de pagamentos junto ao
setor pessoal da Prefeitura Municipal. O mandado de Busca e Apreensão foi
expedido por solicitação do Ministério Público de Coreaú em razão do
Município-réu não ter atendido, por diversas vezes, requisições do órgão
fiscalizador, mesmo depois de receber reiteradas vezes as requisições. O
Ministério Público havia requisitado cópias dos contratos temporários firmados
pelo Município que estavam dispostos no Portal da Transparência do TCM-CE sob a
denominação de ‘prestadores de serviço’.
 |
| Mandato de Busca e apreensão |
Segundo as investigações
iniciais estes contratos haviam sido feitos sem os devidos apelos legais, ou
seja, as pessoas não foram contratadas mediante seleção pública, nem se
fundaram estas em necessidade eventual do serviço público para admissão de
servidores temporários, conforme previsão do Art. 37, Inc. IX da Constituição
Federal de 1988. Sendo que esta malsinada contratação temporária não é
discricionária, ao contrário, ela prevê o excepcional interesse público como
uma das condições de sua validade, o que NÃO FOI REALIZADO PELO MUNICIPIO-REU.
Sabe-se, ainda que o Inquérito Civil Público é instrumento utilizado pelo
Ministério Público para investigar situações ilícitas praticadas no âmbito do
Município e principalmente quando se viola a regra do concurso público, ou
seja, quando a administração pública busca colocar no serviço público os
ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições num espetáculo
degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e
se mantém no poder, leiloando empregos públicos.
Fonte: Sobral 24 horas