Mais uma vitória para os
concursados de 2012. Ontem, 09, o Dr. Antônio Washington Frota, Juiz da 2ª Vara
de Camocim, acatou o pedido do Sindicato APEOC (Processo
11717-80.2015.8.06.0053) e suspendeu o Decreto Municipal 0511001/2015, de
11/05/2015, de autoria da chefe do executivo municipal, a prefeita Monica
Aguiar, que anulava o concurso municipal/2012. O magistrado considerou
irregular o ato da prefeita, pois feriu a Constituição Federal (Art. 5º, inciso
LV) e a Lei Federal 9.784/99 (Art. 50, inciso I).
A decisão nos aproxima ainda
mais da VITÓRIA FINAL, que será a convocação e a nomeação dos concursados.
Desde 2013, quando assumiu temos denunciado que a prefeita Monica tem preferido
contratar, escolhendo a dedo, servidores temporários, negando o direito das
centenas de aprovados no concurso municipal de 2012. Mas, com a graça de Deus e
a atuação reta da Justiça esse sadismo terá fim.
Tanto os Mandados de Segurança
com a Ação Civil Pública estão avançando de vitória em vitória, garantido nos
Tribunais a nomeação. Assim, esperamos que nos próximos dias ou meses venhamos
a, finalmente, colher os primeiros frutos do nossa árdua luta contra esses
podres poderes.
Para todos os concursados, a
atitude da gestora é um desrespeito ao direito garantido por lei e uma afronta
a justiça que tem dado parecer favorável aos concursados, porém a prefeita tem
sempre arranjado uma maneira de protelar.
Fonte: Sindicato APEOC – Camocim- Com alterações.