O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM,
divulga mensalmente o resultado do acompanhamento dos 184 municípios cearenses
quanto à transparência na gestão fiscal dos entes federativos. Porem muitas das
prefeituras e câmaras municipais não tem cumprido como disposto nos Arts. 48 e
48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ao que determina o Decreto
Federal 7.185/2010.
Há exatamente um ano, 14
municípios e 10 câmaras municipais do Ceará descumpriam a Lei da
Transparência, segundo TCM. Em relatório divulgado na ultima quarta-feira (18), demonstra que este número caiu, porem, 08 prefeituras e 09 câmaras continuam descumprindo a Lei.
As prefeituras municipais
incluídas na lista são: Senador Sá, Palmácia,
Palhano, Ocara, Ibicuitinga, Ibaretama, Guaramiranga e
Altaneira. As câmaras municipais identificadas na mesma situação são as de
Pacujá, Pacoti, Martinópole, Itarema, Guaramiranga, Frecheirinha, Crato, Aratuba e
Aracoiaba.
Segundo o Tribunal de Contas
dos Municípios (TCM). A lei determina que as cidades e câmaras são obrigadas a
divulgar na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre o uso do
orçamento e finanças, por meio do Portal da Transparência.
O descumprimento da lei impõe
aos municípios penas que vão desde a suspensão de repasses de recursos
voluntários, impedimento na assinatura de convênios, a instauração de
provocação para apuração de responsabilidade. Prefeituras e câmaras que
corrigirem as falhas podem requerer ao TCM nova fiscalização. Sendo constatado
que a irregularidade foi corrigida, o Tribunal emite certidão de regularidade
para que possam normalizar sua condição.
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Com informações TCM via Blog Acontece