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Amanhã fará um mês que o
Governo Municipal de Martinópole sancionou a Lei nº 421/2015,
que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários, dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em atividade junto ao sistema
do ministério da saúde. A Lei foi publicada no Diário Oficial do Município no
dia 03/09/2015. Com este dispositivo legal, o Executivo Municipal fica
autorizado a pagar o piso salarial nacional dos profissionais. O Valor fixado
não contempla eventuais adicionais ou outras espécies remuneratórias, mas é
relativo apenas ao vencimento base.
O projeto de lei de autoria do
Executivo foi aprovado pela Câmara Municipal de Martinópole, em segunda votação
de sessão extraordinária, no dia 27/08/2015.
Com a equiparação, o
salário-base de ambas as funções passa a ser no valor de R$ 1.014,00.
A Lei entrou em vigor, porém,
não temos a informação se os agentes estarão recebendo com reajuste a partir do
mês de outubro e se tem efeito retroativo a 01 de janeiro de 2015.